AREsp 2548778 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque: (i) o pedido de justiça gratuita não demonstra interesse recursal por já haver sido deferido; (ii) alegações formuladas apenas em agravo interno implicam inovação recursal inadmissível; (iii) não há prequestionamento dos dispositivos apontados pelo recorrente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; (iv) a divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de cotejo analítico e similitude fática; e (v) admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Inovação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Juros Remuneratórios, Suspensão Por Liquidação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Justiça Gratuita Prequestionamento Inovação Recursal Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de justiça gratuita já concedido
  2. 2 Inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno (arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos apontados (arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque: (i) o pedido de justiça gratuita não demonstra interesse recursal por já haver sido deferido; (ii) alegações formuladas apenas em agravo interno implicam inovação recursal inadmissível; (iii) não há prequestionamento dos dispositivos apontados pelo recorrente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; (iv) a divergência jurisprudencial não foi comprovada por falta de cotejo analítico e similitude fática; e (v) admitir o pedido implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.