AREsp 2550432 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a inadequação dos óbices invocados (entre eles a incidência das Súmulas 282 e 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante/recorrente: LUIZ GIL FINGUERMANN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo não conhecido (recurso não conhecido)
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Preparo E Deserção, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 282 E 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
LUIZ GIL FINGUERMANN
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 concessão de justiça gratuita
- 2 preparo e deserção por ausência de recolhimento
- 3 incidência das Súmulas 282 e 284/STF como óbice à admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a inadequação dos óbices invocados (entre eles a incidência das Súmulas 282 e 284/STF), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo não conhecido (recurso não conhecido)
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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