AREsp 2523358 - DECISAO

AREsp 2523358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em análise das provas, concluiu corretamente que os documentos apresentados não comprovam a hipossuficiência da pessoa jurídica exigida para concessão da justiça gratuita, entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NIBBLELAB TECNOLOGIA LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

NIBBLELAB TECNOLOGIA LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da gratuidade da justiça para pessoa jurídica mediante demonstração de incapacidade financeira
  2. 2 meios de prova exigíveis para comprovação da hipossuficiência (balanço anual ou balancete patrimonial)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em análise das provas, concluiu corretamente que os documentos apresentados não comprovam a hipossuficiência da pessoa jurídica exigida para concessão da justiça gratuita, entendimento consonante com a jurisprudência desta Corte; além disso, a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.