AREsp 2566720 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo suficiente para a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e preclusão pela falta de demonstração de modificação da situação econômica quanto ao pedido de gratuidade, além da inexistência de prequestionamento específico das matérias alegadas pelo recorrente.

Parties
Agravante: EDILANE CASSIA SOBREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Declaração De Hipossuficiência, Presunção De Veracidade, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Declaração De Hipossuficiência Presunção De Veracidade Preclusão Prequestionamento Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EDILANE CASSIA SOBREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 290 e 322, § 2º, do CPC quanto à cobrança de custas e inscrição na dívida ativa
  2. 2 alegada violação do art. 98, § 5º, do CPC quanto ao deferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 alegada violação dos arts. 99, §§ 3º e 4º, do CPC quanto à presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos processuais: deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo suficiente para a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e preclusão pela falta de demonstração de modificação da situação econômica quanto ao pedido de gratuidade, além da inexistência de prequestionamento específico das matérias alegadas pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.