AREsp 2469581 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo interno porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de comprovação da impossibilidade financeira, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve prova suficiente da hipossuficiência da agravante.
- Parties
- Agravante: SANTA MARGARIDA EVENTOS LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência Financeira, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
SANTA MARGARIDA EVENTOS LTDA.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica
- 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
- 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório nos recursos especiais
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo interno porque, para modificar a conclusão do Tribunal de origem sobre a inexistência de comprovação da impossibilidade financeira, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque não houve prova suficiente da hipossuficiência da agravante.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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