AREsp 2480279 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo não é cabível em ação que demanda quantia ilíquida; o pedido de gratuidade carece de interesse recursal por já ter sido deferido; e a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática), de modo que reformar a decisão do Tribunal de origem implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj), Liquidação Extrajudicial, Revisão Contratual
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Recursos Especiais Justiça Gratuita Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj) +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 18 da Lei n. 6.024/1974 à suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 interesse recursal relativo ao pedido de justiça gratuita
  3. 3 requisitos de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão do processo não é cabível em ação que demanda quantia ilíquida; o pedido de gratuidade carece de interesse recursal por já ter sido deferido; e a divergência jurisprudencial alegada não foi comprovada nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e de demonstração de similitude fática), de modo que reformar a decisão do Tribunal de origem implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem e a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial