AREsp 2564368 - DECISAO

AREsp 2564368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (documentos que indicaram capacidade econômica e o recolhimento do preparo), o que impede o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 283 do STF e, adicionalmente, exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO MARTINS FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Preparo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DO SOCORRO MARTINS FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial; Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial perante o STJ
  3. 3 Óbices de súmula (Súmula 283 do STF e Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a discussão de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF e porque subsistia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (documentos que indicaram capacidade econômica e o recolhimento do preparo), o que impede o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 283 do STF e, adicionalmente, exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se; intimem-se.