AREsp 2467141 - DECISAO

AREsp 2467141 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o tribunal a quo apreciou os documentos e concluiu pela insuficiência para comprovar hipossuficiência, a parte não regularizou o preparo no prazo causando preclusão e deserção do recurso, aplicou-se art.99 §5º do CPC quanto ao preparo em recurso sobre honorários, e eventual reanálise de prova é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MATEUS BARBOSA SEGATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Preparo, Deserção, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Preparo Deserção Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS BARBOSA SEGATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição quanto à análise de documentos para concessão da justiça gratuita
  2. 2 exigência e comprovação do preparo em recurso que versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência
  3. 3 preclusão e deserção do recurso por não recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no decisum: o tribunal a quo apreciou os documentos e concluiu pela insuficiência para comprovar hipossuficiência, a parte não regularizou o preparo no prazo causando preclusão e deserção do recurso, aplicou-se art.99 §5º do CPC quanto ao preparo em recurso sobre honorários, e eventual reanálise de prova é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).