AREsp 2586036 - DECISAO

AREsp 2586036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido da recorrente para concessão de justiça gratuita exigiria o reexame do contexto fático-probatório quanto à sua hipossuficiência, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo, assim, impraticável o provimento do recurso sem incursão nas provas.

Parties
Agravante: OPEN EDUCACAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

OPEN EDUCACAO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pessoa jurídica demonstrou hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido da recorrente para concessão de justiça gratuita exigiria o reexame do contexto fático-probatório quanto à sua hipossuficiência, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, sendo, assim, impraticável o provimento do recurso sem incursão nas provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.