AREsp 2537573 - DECISAO

AREsp 2537573 - DECISAO

Havendo pedido específico de justiça gratuita não apreciado no recurso especial, acolhem-se os embargos de declaração para conceder o benefício à parte embargante com efeitos futuros, nos termos do art. 98 do CPC, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Parties
Embargante: REGINA KELLY DE JESUS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente para conceder os benefícios da justiça gratuita à embargante, mantendo a decisão nos demais termos.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Admissibilidade Recursal, Efeitos Futuros Da Justiça Gratuita
Processo Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Omissão No Julgado Admissibilidade Recursal Efeitos Futuros Da Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

REGINA KELLY DE JESUS ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de justiça gratuita no recurso especial não apreciado
  2. 2 eficácia prospectiva do deferimento da justiça gratuita
  3. 3 omissão no julgado sanada pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo pedido específico de justiça gratuita não apreciado no recurso especial, acolhem-se os embargos de declaração para conceder o benefício à parte embargante com efeitos futuros, nos termos do art. 98 do CPC, mantendo-se a decisão nos demais termos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente para conceder os benefícios da justiça gratuita à embargante, mantendo a decisão nos demais termos.

Orders

  • Conceder à parte embargante os benefícios da justiça gratuita.
  • Manter a decisão nos demais termos.