AREsp 2550409 - DECISAO

AREsp 2550409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, os documentos apresentados foram exaustivamente analisados em decisões anteriores (uma transitada em julgado), não havendo novos elementos que justifiquem modificação, e a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7), além de haver deficiência na fundamentação atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

O CONCILIADOR COBRANCAS E LOCACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica (microempresa)
  2. 2 renitência/pretensão repetida de obtenção de gratuidade já indeferida e transitada em julgado
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, os documentos apresentados foram exaustivamente analisados em decisões anteriores (uma transitada em julgado), não havendo novos elementos que justifiquem modificação, e a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7), além de haver deficiência na fundamentação atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.