AREsp 2544191 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou documentalmente, de modo idôneo e atual, a momentânea impossibilidade financeira exigida para concessão da gratuidade a pessoa jurídica (art. 99, §3º, CPC); adicionalmente, o recurso especial alegava violação de súmulas e apresentava deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), estaria lastreado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e sua apreciação demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), óbices que impedem o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 518 STJ, Súmula 7 STJ
Processo Civil Recuperação Judicial Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 518 STJ Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MYPLAS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de recurso especial fundado em violação de súmula (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não comprovou documentalmente, de modo idôneo e atual, a momentânea impossibilidade financeira exigida para concessão da gratuidade a pessoa jurídica (art. 99, §3º, CPC); adicionalmente, o recurso especial alegava violação de súmulas e apresentava deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), estaria lastreado em suposta violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ) e sua apreciação demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), óbices que impedem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.