AREsp 2446523 - DECISAO

AREsp 2446523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, sendo a presunção de veracidade relativa e ilidida pelos elementos dos autos; o indeferimento após oportunizada a juntada de documentos estava em conformidade com o CPC, e a reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARIOSTO CAMARGO LOPES (ARIOSTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Custas Processuais
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Preparo Recursal Súmula 7/stj Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARIOSTO CAMARGO LOPES (ARIOSTO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo O Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 presunção relativa da declaração de insuficiência
  3. 3 possibilidade de indeferimento por falta de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência, sendo a presunção de veracidade relativa e ilidida pelos elementos dos autos; o indeferimento após oportunizada a juntada de documentos estava em conformidade com o CPC, e a reforma demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial