AREsp 2573267 - DECISAO

AREsp 2573267 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o pedido de justiça gratuita foi indeferido em primeiro grau, as partes se conformaram e recolheram custas, não havendo novo pedido, o que afasta a alegada nulidade ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: DANIELE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Preclusão Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DANIELE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 98 e 99 do CPC na análise do pedido de gratuidade judiciária
  2. 2 Se a preclusão impede rediscussão da matéria relativa à gratuidade e ao mérito da sentença
  3. 3 Se o recurso especial ataca especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, o pedido de justiça gratuita foi indeferido em primeiro grau, as partes se conformaram e recolheram custas, não havendo novo pedido, o que afasta a alegada nulidade ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.