REsp 2139060 - DECISAO

REsp 2139060 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência (havia intensa movimentação financeira e pagamentos de despesas), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica é excepcional e condicionada à prova da impossibilidade financeira (Súmula 481/STJ), e questões constitucionais indicadas não são aptas ao exame no STJ.

Parties
Recorrente: ALEGRIA TRANSPORTES LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 284/stf, Súmula 481/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmulas 282 E 284/stf Súmula 481/stj

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Parties

ALEGRIA TRANSPORTES LTDA - MICROEMPRESA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência financeira
  3. 3 Prequestionamento e necessidade de embargos de declaração para alegar omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a pessoa jurídica não comprovou hipossuficiência (havia intensa movimentação financeira e pagamentos de despesas), e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica é excepcional e condicionada à prova da impossibilidade financeira (Súmula 481/STJ), e questões constitucionais indicadas não são aptas ao exame no STJ.

Court Disposition

negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.