AREsp 2487031 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias impugnadas não foram previamente debatidas pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ, e porque a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, não havendo elementos suficientes nos autos para infirmar o julgado recorrido.

Parties
Agravante: ZOCCA TEXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas, Fundamentação Do Recurso, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
PROCESSUAL CIVIL Justiça Gratuita Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Provas Fundamentação Do Recurso Súmula 211 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ZOCCA TEXTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incorreta aplicação da inversão do ônus da prova (arts. 98, §§ 5º e 6º, e 99 do NCPC)
  2. 2 requisitos para concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula nº 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as matérias impugnadas não foram previamente debatidas pelo Tribunal a quo, configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula nº 211 do STJ, e porque a alteração das conclusões exigiria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7 do STJ, não havendo elementos suficientes nos autos para infirmar o julgado recorrido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.