Pet 16796 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 105, II, da Constituição Federal e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria revolver o conjunto fático-probatório (vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrentes: VERTE - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e OUTROS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Competência Do STJ, Súmula 7, Pessoa Jurídica
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Competência Do STJ Súmula 7 Pessoa Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERTE - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e OUTROS

Recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, da Constituição Federal
  2. 2 concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica mediante comprovação da hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 105, II, da Constituição Federal e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria revolver o conjunto fático-probatório (vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de prova da hipossuficiência da pessoa jurídica para concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.