AREsp 2484712 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque a modificação do entendimento do Tribunal de origem sobre a concessão/manutenção da justiça gratuita ou sobre a remuneração contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ.

Parties: Agravante: MARIA DO SOCORRO ANTUNES DE MENDONÇA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome: agravo interno desprovido
Legal Topics: Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj

Processo Civil Direito Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Embargos À Execução Honorários Advocatícios Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO ANTUNES DE MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1 caráter relativo da autodeclaração de hipossuficiência e presunção relativa de pobreza
2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)
3 impossibilidade de rever conclusões sobre cláusulas contratuais e remuneração por recurso especial (Súmula 5)

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.