AREsp 2384434 - DECISAO

AREsp 2384434 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa parte, porquanto o Tribunal de origem examinou os pontos suscitados e concluiu ser insuficiente a prova da necessidade da justiça gratuita para a pessoa jurídica (ausência de demonstração do exercício atual), e a reforma do aresto demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não cabe a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: MUSASHI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ORIENTAIS LTDA.; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Agravo Interno; Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Nessa Parte
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior; conhecido em parte o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Súmulas Do STJ Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUSASHI COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS ORIENTAIS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Agravo Interno; Reconsideração E Julgamento Do Recurso Especial, Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Nessa Parte

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e ônus de prova
  3. 3 Súmula nº 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo, conheceu-se do agravo interno e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento nessa parte, porquanto o Tribunal de origem examinou os pontos suscitados e concluiu ser insuficiente a prova da necessidade da justiça gratuita para a pessoa jurídica (ausência de demonstração do exercício atual), e a reforma do aresto demandaria reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não cabe a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior; conhecido em parte o recurso especial e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 140/141 e-STJ
  • Conhecer do agravo em recurso especial