AREsp 2517958 - DECISAO

AREsp 2517958 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) recurso especial não admite alegação de ofensa à norma constitucional suscitada, (ii) houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 10 do CPC/2015, e (iii) não se comprovou deferimento tácito da justiça gratuita diante da ausência de pedido e da prática de ato contraditório (recolhimento de custas), além de o acórdão recorrido conter fundamento suficiente não atacado, aplicando‑se a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: MERCANTIL SÃO PEDRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto E Seguimento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Periciais, Prequestionamento, Concessão Tácita, Súmulas Do STF, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Periciais Prequestionamento Concessão Tácita Súmulas Do STF Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

MERCANTIL SÃO PEDRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Interposto E Seguimento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação a dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 10 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de deferimento tácito da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque (i) recurso especial não admite alegação de ofensa à norma constitucional suscitada, (ii) houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 10 do CPC/2015, e (iii) não se comprovou deferimento tácito da justiça gratuita diante da ausência de pedido e da prática de ato contraditório (recolhimento de custas), além de o acórdão recorrido conter fundamento suficiente não atacado, aplicando‑se a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique‑se.