EAREsp 2506419 - ACORDAO

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Mantendo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e a Súmula n. 83/STJ, a falta de apreciação do pedido de justiça gratuita pela instância originária não configura deferimento tácito da benesse; assim, não se dá provimento ao agravo interno. Ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, não é automática e não se impõe no caso, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: CLEUER JACOB MORETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deferimento Tácito, Súmula 83/stj, Multas Processuais, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Deferimento Tácito Súmula 83/stj Multas Processuais Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CLEUER JACOB MORETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita implica seu deferimento tácito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de imposição automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantendo o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça e a Súmula n. 83/STJ, a falta de apreciação do pedido de justiça gratuita pela instância originária não configura deferimento tácito da benesse; assim, não se dá provimento ao agravo interno. Ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, não é automática e não se impõe no caso, por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não acolhida a pretensão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.