AREsp 2566228 - DECISAO

AREsp 2566228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da justiça gratuita pelo tribunal de origem assentou-se em avaliação do acervo fático-probatório sobre a hipossuficiência da parte, cuja reavaliação é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de indeferimento por ausência de comprovação idônea.

Parties
Agravante/recorrente: MARILI POLNOW
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Custas Processuais, Reexame De Prova (súmula 7 Stj)
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Custas Processuais Reexame De Prova (súmula 7 Stj)

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Parties

MARILI POLNOW

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação idônea da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  2. 2 presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o indeferimento da justiça gratuita pelo tribunal de origem assentou-se em avaliação do acervo fático-probatório sobre a hipossuficiência da parte, cuja reavaliação é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de indeferimento por ausência de comprovação idônea.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.