AREsp 2590967 - DECISAO

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Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de expressa indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nas razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

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Parties
Agravante: TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA; Agravado: SUPERMERCADO TRES ESTRELAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Ou Obscuridade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão, Contradição Ou Obscuridade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf

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Parties

TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA

Agravante

SUPERMERCADO TRES ESTRELAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Negócio Jurídico / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta não análise de documentos pelo tribunal de origem
  3. 3 Comprovação de insuficiência econômica para concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial por ausência de expressa indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nas razões recursais, nos termos da Súmula 284/STF, e com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.