AREsp 2577911 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de Ipaussu, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada perante a Corte de origem; quanto à alegação de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica sem comprovação de hipossuficiência, a matéria não foi examinada sob o ângulo recursal pretendido, e, na esfera sancionadora, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPAUSSU; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Prequestionamento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Prequestionamento Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE IPAUSSU

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica sem comprovação de hipossuficiência
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Município de Ipaussu, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria suscitada perante a Corte de origem; quanto à alegação de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica sem comprovação de hipossuficiência, a matéria não foi examinada sob o ângulo recursal pretendido, e, na esfera sancionadora, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.