AREsp 2575828 - DECISAO

AREsp 2575828 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido porque as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas e sem a necessária particularização, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o exame requerido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a intimação para recolhimento do preparo não foi atendida, configurando deserção na instância de origem; por essas razões, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SILVANE DA SILVA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Penal Justiça Gratuita Deserção Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SILVANE DA SILVA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve violação ao art. 386, V, do CPP
  2. 2 se houve violação à Lei n. 1.060/1950
  3. 3 se houve deserção do recurso por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não seria conhecido porque as alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas e sem a necessária particularização, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o exame requerido demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a intimação para recolhimento do preparo não foi atendida, configurando deserção na instância de origem; por essas razões, manteve-se o não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.