AREsp 2424694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), havendo também óbice pela preclusão decorrente do indeferimento interlocutório não recorrido e ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão regional (Súmula 283/STF); além disso, não foram demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: FERNANDA GOMES OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Econômica, Prequestionamento, Preclusão, Efeito Suspensivo
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Econômica Prequestionamento Preclusão Efeito Suspensivo

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Parties

FERNANDA GOMES OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 concessão do benefício da justiça gratuita e hipossuficiência econômica
  3. 3 preclusão por indeferimento interlocutório não recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria federal suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), havendo também óbice pela preclusão decorrente do indeferimento interlocutório não recorrido e ausência de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão regional (Súmula 283/STF); além disso, não foram demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno