REsp 2130078 - DECISAO

REsp 2130078 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve preclusão lógica em razão do recorrente ter recolhido integralmente as custas iniciais, ato incompatível com a alegada hipossuficiência (venire contra factum proprium), e porque não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, já que o acórdão enfrentou os pontos relevantes para a solução da controvérsia.

Parties
Recorrente: WALTER DAVAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão Lógica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Assistência Judiciária Gratuita
Processo Civil Justiça Gratuita Preclusão Lógica Negativa De Prestação Jurisdicional Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

WALTER DAVAL JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da assistência judiciária gratuita
  2. 2 recolhimento das custas iniciais por parte que pleiteia gratuidade
  3. 3 preclusão lógica (venire contra factum proprium)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve preclusão lógica em razão do recorrente ter recolhido integralmente as custas iniciais, ato incompatível com a alegada hipossuficiência (venire contra factum proprium), e porque não ocorreu negativa de prestação jurisdicional, já que o acórdão enfrentou os pontos relevantes para a solução da controvérsia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.