EAREsp 2061747 - ACORDAO

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O Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; além disso, para alterar o indeferimento da justiça gratuita seria necessário reexaminar prova fático-documental e o contrato entre as partes, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINASINVEST PARTICIPAÇÕES S.A; Agravante: INVESTMINAS PARTICIPACOES S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Omissão, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Omissão Embargos De Declaração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MINASINVEST PARTICIPAÇÕES S.A

Agravante

INVESTMINAS PARTICIPACOES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita
  3. 3 Possibilidade de revisão da matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem apreciou e fundamentou os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, não havendo omissão ou contradição a ser sanada; além disso, para alterar o indeferimento da justiça gratuita seria necessário reexaminar prova fático-documental e o contrato entre as partes, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao recurso.