AREsp 2512088 - ACORDAO

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O Tribunal de origem, devidamente fundamentado, analisou e solucionou a controvérsia, constatando que a pessoa jurídica agravante, apesar de intimada para comprovar hipossuficiência mediante juntada de documentos, não o fez; em face do vício tornou-se insanável, não sendo aplicável o princípio da primazia do julgamento de mérito, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DMG COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Primazia Do Julgamento De Mérito, Prestação Jurisdicional, Omissão, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Administrativo Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Primazia Do Julgamento De Mérito Prestação Jurisdicional Omissão Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

DMG COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação da necessidade de justiça gratuita por pessoa jurídica
  2. 2 Alegação de negativa ou ausência de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da primazia do julgamento do mérito diante de vício insanável

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, devidamente fundamentado, analisou e solucionou a controvérsia, constatando que a pessoa jurídica agravante, apesar de intimada para comprovar hipossuficiência mediante juntada de documentos, não o fez; em face do vício tornou-se insanável, não sendo aplicável o princípio da primazia do julgamento de mérito, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno