Rcl 47463 - DECISAO
A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte não comprovou a existência de IRDR ou IAC nem demonstrou a existência de decisão do STJ da qual fosse parte que tivesse sido descumprida, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.
- Parties
- Reclamante: reclamante; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2024
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional (art. 988, Iv, Cpc/2015) / Liminar Indeferida
- Outcome
- reclamação indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Reclamação Constitucional, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Incidente De Assunção De Competência (iac), Sucedâneo Recursal, Súmula 481/stj
Case Brief
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Parties
reclamante
Reclamante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Recorrido
Procedural Posture
Reclamação Constitucional (art. 988, Iv, Cpc/2015) / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento da reclamação previsto no art. 988, IV, CPC/2015
- 2 alegado desrespeito à autoridade do STJ
- 3 concessão de justiça gratuita
Ratio Decidendi
A reclamação foi indeferida liminarmente porque a parte não comprovou a existência de IRDR ou IAC nem demonstrou a existência de decisão do STJ da qual fosse parte que tivesse sido descumprida, e porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.
Court Disposition
reclamação indeferida liminarmente
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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