MS 30251 - DECISAO

MS 30251 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido e o processo extinto sem resolução do mérito porque o ato impugnado provém de autoridade de tribunal estadual, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar o mandado de segurança, conforme art. 105, I, b, da Constituição e Súmula n. 41; por isso aplicou-se o art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: ANTÔNIO DOS SANTOS RIBEIRO; Impetrante: MARIA MARLI GUIMARÃES RIBEIRO; Impetrada: Desembargadora Evangelina Castilho Duarte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito
Outcome
petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução de mérito por incompetência do STJ
Legal Topics
Justiça Gratuita, Competência Do STJ, Súmula 41, Art. 105, I, B
Mandado De Segurança Processo Civil Justiça Gratuita Competência Do STJ Súmula 41 Art. 105, I, B

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DOS SANTOS RIBEIRO

Impetrante

MARIA MARLI GUIMARÃES RIBEIRO

Impetrante

Desembargadora Evangelina Castilho Duarte

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida; Processo Extinto Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar mandado de segurança contra ato de tribunal estadual
  2. 2 concessão de justiça gratuita

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido e o processo extinto sem resolução do mérito porque o ato impugnado provém de autoridade de tribunal estadual, situação em que o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar o mandado de segurança, conforme art. 105, I, b, da Constituição e Súmula n. 41; por isso aplicou-se o art. 10 da Lei n. 12.016/2009 c/c art. 212 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida; processo extinto sem resolução de mérito por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, c/c o art. 212 do Regimento Interno do STJ.