AREsp 2596091 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o Tribunal a quo enfrentou a matéria e declarou a preclusão em razão da inércia da parte em impugnar tempestivamente a concessão da gratuidade, de modo que não há nulidade a ser sanada e o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A; Agravada: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão, Busca E Apreensão, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Processual Civil Justiça Gratuita Preclusão Busca E Apreensão Honorários Advocatícios Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A

Agravante

parte ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre concessão da justiça gratuita
  2. 2 preclusão para discussão da gratuidade da justiça
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF e efeitos da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, pois o Tribunal a quo enfrentou a matéria e declarou a preclusão em razão da inércia da parte em impugnar tempestivamente a concessão da gratuidade, de modo que não há nulidade a ser sanada e o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.