AREsp 2514992 - DECISAO

AREsp 2514992 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, fundamentado no art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a matéria, a agravante não comprovou insuficiência de recursos quando intimada, e o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7, além de haver incidência da Súmula 126 quanto a fundamentos constitucionais não atacados por recurso extraordinário.

Parties
Agravante: EDNALVA SANTOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Análise De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDNALVA SANTOS DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Análise De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação documental
  2. 2 presunção relativa de veracidade da declaração de insuficiência (art. 99, §3º, CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, fundamentado no art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a matéria, a agravante não comprovou insuficiência de recursos quando intimada, e o reexame do conjunto fático-probatório seria vedado pela Súmula 7, além de haver incidência da Súmula 126 quanto a fundamentos constitucionais não atacados por recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1416/1418, e-STJ.
  • Conhecer do agravo interno e, com amparo no art. 932 do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.