AREsp 2576462 - DECISAO

AREsp 2576462 - DECISAO

O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, aplicando o entendimento de que é ônus da pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com despesas processuais (EREsp 603.137/MG e Súmula 481/STJ); além disso, houve deserção por não recolhimento do preparo e eventual reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, houve aplicação da Súmula 211/STJ quanto à matéria não suscitada tempestivamente nos embargos, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Juízo De Retratação Negado
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Súmula 211/stj, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Deserção Preparo Honorários Advocatícios Súmula 281 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Juízo De Retratação Negado

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência financeira
  3. 3 deserção por não recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica, aplicando o entendimento de que é ônus da pessoa jurídica demonstrar a impossibilidade de arcar com despesas processuais (EREsp 603.137/MG e Súmula 481/STJ); além disso, houve deserção por não recolhimento do preparo e eventual reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, houve aplicação da Súmula 211/STJ quanto à matéria não suscitada tempestivamente nos embargos, razão pela qual o agravo não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de aplicar a multa por litigância de má-fé.