AREsp 2539988 - DECISAO

AREsp 2539988 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de que o Estado deveria suportar os honorários do assistente técnico, em razão da justiça gratuita, não foi apreciada pelo Tribunal a quo e não foi suscitada por embargos declaratórios, de modo que falta prequestionamento, impondo-se a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, deixou-se de majorar honorários advocatícios pela ausência de fixação na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (aplicação Da Súmula 7/stj)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Periciais/assistente Técnico, Prequestionamento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Honorários Periciais/assistente Técnico Prequestionamento Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (aplicação Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o ônus do pagamento dos honorários do assistente técnico pericial incumbe ao Estado enquanto perdurar o benefício da justiça gratuita
  2. 2 Incidência do requisito de prequestionamento para conhecimento de recurso especial e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a alegação de que o Estado deveria suportar os honorários do assistente técnico, em razão da justiça gratuita, não foi apreciada pelo Tribunal a quo e não foi suscitada por embargos declaratórios, de modo que falta prequestionamento, impondo-se a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, deixou-se de majorar honorários advocatícios pela ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão da ausência de fixação na origem.