AREsp 2599091 - DECISAO

AREsp 2599091 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir a vedação prevista na Súmula 7 do STJ, uma vez que a pretensão dos recorrentes demandaria o reexame do acervo fático-probatório acerca da hipossuficiência econômica e da conveniência de concessão da gratuidade, matéria vedada em sede de recurso especial.

Parties
Agravantes: NOVATUAL AGROPRODUTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Custas Processuais, Recurso Especial, Súmula 7
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Custas Processuais Recurso Especial Súmula 7

Case Brief

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Parties

NOVATUAL AGROPRODUTOS LTDA

Agravantes

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 98 do CPC quanto à concessão da justiça gratuita
  2. 2 possibilidade de concessão da gratuidade à pessoa jurídica mediante comprovação
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir a vedação prevista na Súmula 7 do STJ, uma vez que a pretensão dos recorrentes demandaria o reexame do acervo fático-probatório acerca da hipossuficiência econômica e da conveniência de concessão da gratuidade, matéria vedada em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.