AREsp 2574319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o pedido de justiça gratuita havia sido concedido pela decisão agravada, afastando interesse recursal; (ii) houve inovação recursal ao apresentar alegação pela primeira vez em agravo interno; (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos apontados pelo recorrente; (iv) a divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico que demonstrasse similitude fática; e (v) a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Inovação Recursal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Inovação Recursal Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Juros Remuneratórios +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e interesse recursal
  2. 2 inadmissibilidade de inovação recursal (alegação suscitada apenas em agravo interno)
  3. 3 ausência de prequestionamento de dispositivos apontados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque: (i) o pedido de justiça gratuita havia sido concedido pela decisão agravada, afastando interesse recursal; (ii) houve inovação recursal ao apresentar alegação pela primeira vez em agravo interno; (iii) não houve prequestionamento dos dispositivos apontados pelo recorrente; (iv) a divergência jurisprudencial não foi comprovada por meio de cotejo analítico que demonstrasse similitude fática; e (v) a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Defiro o benefício da gratuidade de justiça.