AREsp 2394614 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram insuficiência de recursos (justiça gratuita indeferida), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), acolher a tese de ilegitimidade passiva do espólio exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado a título de danos morais (R$ 100.000,00) não se revelou irrisório ou exorbitante passível de revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: OCTÁVIO DE CASTRO MORENO FILHO - ESPÓLIO - e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj, Danos Morais Quantum, Jurisprudência Divergência
Direito Civil Direitos Autorais Processo Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj Danos Morais Quantum +1 more

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Parties

OCTÁVIO DE CASTRO MORENO FILHO - ESPÓLIO - e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 indefirimento do benefício da justiça gratuita
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva do espólio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não comprovaram insuficiência de recursos (justiça gratuita indeferida), não houve prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF), acolher a tese de ilegitimidade passiva do espólio exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e o valor fixado a título de danos morais (R$ 100.000,00) não se revelou irrisório ou exorbitante passível de revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno