AREsp 2592991 - DECISAO

AREsp 2592991 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (hipossuficiência), o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou elementos (movimentação bancária elevada e gastos no cartão) que justificaram o indeferimento.

Parties
Agravante: MAURICIO PEDROTTI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Prova De Hipossuficiência
Processo Civil Assistência Judiciária Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ Prova De Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

MAURICIO PEDROTTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 98 do CPC para concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial previsto no art. 105, III, alínea 'a', da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (hipossuficiência), o que é inviável em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem registrou elementos (movimentação bancária elevada e gastos no cartão) que justificaram o indeferimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.