REsp 2100388 - DECISAO

REsp 2100388 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que o recorrente não comprovou insuficiência financeira capaz de justificar o parcelamento das custas, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANTENOR DE OLIVEIRA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Parcelamento De Custas, Deserção, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Justiça Gratuita Parcelamento De Custas Deserção Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

ANTENOR DE OLIVEIRA BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de parcelamento do preparo com base no art. 98, § 6º do CPC
  2. 2 presunção relativa da declaração de pobreza e ônus de comprovação da hipossuficiência
  3. 3 limitação do recurso especial quanto ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu que o recorrente não comprovou insuficiência financeira capaz de justificar o parcelamento das custas, e a reforma dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação.