AREsp 2566587 - DECISAO

AREsp 2566587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido conforme a Súmula 211/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Recorrente/agravante: ELAINE CRISTINA ZANARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ELAINE CRISTINA ZANARDI

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 concessão de justiça gratuita - art. 98 do CPC
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a questão suscitada não foi examinada pelo tribunal a quo, apesar da oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido conforme a Súmula 211/STJ; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.