AREsp 2464581 - DECISAO

AREsp 2464581 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada apresentou fundamentação completa, clara e coerente, não havendo omissão ou outro vício apontado; quanto à justiça gratuita, a jurisprudência admite a presunção da declaração de pobreza para pessoa natural, mas o requerimento pode ser indeferido quando existam nos autos elementos que afastem a hipossuficiência, sendo possível a intimação nos termos do art. 99, §2º, do CPC; no caso concreto a parte não juntou os documentos nem a declaração de hipossuficiência exigidos, pelo que a insurgência buscava, indevidamente, reformar o julgado e demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EDER CAVALCANTI GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDER CAVALCANTI GUILHERME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ em recurso que demandaria reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 concessão/indeferimento da justiça gratuita para pessoa natural e necessidade de comprovação da hipossuficiência nos termos do art. 99, §2º, CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão atacada apresentou fundamentação completa, clara e coerente, não havendo omissão ou outro vício apontado; quanto à justiça gratuita, a jurisprudência admite a presunção da declaração de pobreza para pessoa natural, mas o requerimento pode ser indeferido quando existam nos autos elementos que afastem a hipossuficiência, sendo possível a intimação nos termos do art. 99, §2º, do CPC; no caso concreto a parte não juntou os documentos nem a declaração de hipossuficiência exigidos, pelo que a insurgência buscava, indevidamente, reformar o julgado e demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.