AREsp 2547949 - DECISAO

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A presunção de hipossuficiência é relativa (juris tantum); o magistrado, ao identificar indícios contrários, pode determinar a juntada de documentos e, se o requerente não cumprir a determinação ou os documentos juntados indicarem solvabilidade, pode indeferir o pedido de gratuidade. No caso, o recorrente não apresentou toda a documentação exigida e juntou apenas extrato bancário com indícios de solvabilidade, razão pela qual manteve-se o indeferimento e negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: MATTHEW DOUGLAS LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Indeferimento De Gratuidade
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Indeferimento De Gratuidade

Case Brief

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Parties

MATTHEW DOUGLAS LOPES DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Provisório De Admissibilidade/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de hipossuficiência afastaria a exigência de documentos para concessão de justiça gratuita
  2. 2 Se é lícito ao magistrado indeferir ou revogar o benefício quando houver elementos que infirmem a hipossuficiência
  3. 3 Se a falta de juntada de documentos, após determinação judicial, autoriza o indeferimento da gratuidade

Ratio Decidendi

A presunção de hipossuficiência é relativa (juris tantum); o magistrado, ao identificar indícios contrários, pode determinar a juntada de documentos e, se o requerente não cumprir a determinação ou os documentos juntados indicarem solvabilidade, pode indeferir o pedido de gratuidade. No caso, o recorrente não apresentou toda a documentação exigida e juntou apenas extrato bancário com indícios de solvabilidade, razão pela qual manteve-se o indeferimento e negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, nego provimento ao recurso especial (recurso especial desprovido).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.