EAREsp 2595192 - DECISAO

EAREsp 2595192 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça (Súmula 7 STJ), e porque os elementos dos autos indicavam renda e patrimônio incompatíveis com a declaração de hipossuficiência, justificando a revogação do benefício; ademais, a decisão denegatória de produção de prova oral não integra o rol do art. 1.015 do CPC para agravo de instrumento.

Parties
Agravante/recorrente: GERRY DE CARVALHO TEIXEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Intempestividade, Prova Oral, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7)
Processo Civil Justiça Gratuita Intempestividade Prova Oral Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7)

Case Brief

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Parties

GERRY DE CARVALHO TEIXEIRA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revogação do benefício da justiça gratuita e prova da hipossuficiência
  2. 2 admissibilidade de agravo de instrumento contra decisão denegatória de produção de prova oral
  3. 3 interrupção de prazo por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência ou não dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça (Súmula 7 STJ), e porque os elementos dos autos indicavam renda e patrimônio incompatíveis com a declaração de hipossuficiência, justificando a revogação do benefício; ademais, a decisão denegatória de produção de prova oral não integra o rol do art. 1.015 do CPC para agravo de instrumento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.