AREsp 2588210 - DECISAO

AREsp 2588210 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base em elementos de prova constantes dos autos (rendimentos totais e individuais dos agravantes e ausência de comprovantes de renda de uma agravante), que não estava demonstrada a incapacidade financeira para a concessão da gratuidade; tal conclusão é funda-mentalmente fática e sua modificação exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SIRLEY ROMANA PINTO; Agravante: MARIA AUXILIADORA; Agravante: MARIA DA CONSOLAÇÃO; Agravante: JOSÉ DE ARIMATEA; Agravante: ANA CRISTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SIRLEY ROMANA PINTO

Agravante

MARIA AUXILIADORA

Agravante

MARIA DA CONSOLAÇÃO

Agravante

JOSÉ DE ARIMATEA

Agravante

ANA CRISTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita perante pessoa física
  2. 2 presunção relativa da declaração de pobreza e sua ilidibilidade
  3. 3 necessidade de comprovação de insuficiência de recursos quando houver elementos que aponte dúvida

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base em elementos de prova constantes dos autos (rendimentos totais e individuais dos agravantes e ausência de comprovantes de renda de uma agravante), que não estava demonstrada a incapacidade financeira para a concessão da gratuidade; tal conclusão é funda-mentalmente fática e sua modificação exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial por força da Súmula 7, razão pela qual se conheceu do agravo e se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se