AREsp 2370697 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não apresentou prova concreta capaz de afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração do agravante, de modo que o indeferimento da gratuidade mostrou-se insuficientemente fundamentado; sobre a alegação relativa ao art. 290 do CPC/15 não foi possível decidir por ausência de prequestionamento nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Concessão De Justiça Gratuita
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para conceder o benefício da justiça gratuita à agravante.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Custas Processuais, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Custas Processuais Prequestionamento Admissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Concessão De Justiça Gratuita

Legal Issues

  1. 1 possível violação aos arts. 98 e 99 do CPC/2015 e §2º
  2. 2 possível violação ao art. 290 do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de requerer gratuidade em qualquer fase processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não apresentou prova concreta capaz de afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração do agravante, de modo que o indeferimento da gratuidade mostrou-se insuficientemente fundamentado; sobre a alegação relativa ao art. 290 do CPC/15 não foi possível decidir por ausência de prequestionamento nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para conceder o benefício da justiça gratuita à agravante.

Orders

  • Conceder o benefício da justiça gratuita à agravante.
  • Publique-se.