EAREsp 2363226 - DECISAO

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Os acórdãos confrontados versaram sobre questões fático-jurídicas distintas — o paradigma (REsp 2.055.899/MG) não apresentou elementos concretos que suscitassem dúvida sobre a hipossuficiência, ao passo que o acórdão embargado indicou elementos concretos que ensejaram a solicitação de documentos — havendo, assim, ausência de similitude fático-jurídica, o que impede a admissão dos embargos de divergência cujo fim é uniformizar a jurisprudência interna.

Parties
Embargante/autor: TIAGO NICOLINI LIMA; Embargada/ré: EMBRACON ADMINISTRADORA DECONSÓRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Similitude Fático Jurídica, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Contratual (rescisão De Contrato De Consórcio Imobiliário) Justiça Gratuita Hipossuficiência Similitude Fático Jurídica Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIAGO NICOLINI LIMA

Embargante/autor

EMBRACON ADMINISTRADORA DECONSÓRCIO LTDA

Embargada/ré

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de hipossuficiência da pessoa física, manifestada por declaração, impede o pedido de juntada de documentos para verificar a real necessidade da concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial passível de solução por embargos de divergência quando não há similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Os acórdãos confrontados versaram sobre questões fático-jurídicas distintas — o paradigma (REsp 2.055.899/MG) não apresentou elementos concretos que suscitassem dúvida sobre a hipossuficiência, ao passo que o acórdão embargado indicou elementos concretos que ensejaram a solicitação de documentos — havendo, assim, ausência de similitude fático-jurídica, o que impede a admissão dos embargos de divergência cujo fim é uniformizar a jurisprudência interna.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência.
  • Publique-se. Intimem-se.