AREsp 2612385 - DECISAO

AREsp 2612385 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento da justiça gratuita porque a instância de origem apresentou elementos indiciários de capacidade financeira das agravantes (quatro servidoras públicas estaduais com cerca de R$3000,00 mensais cada; ausência de comprovantes atualizados de despesa; não juntada de documentos apesar de oportunizada a diligência), e a modificação dessa conclusão implicaria reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Autoras: quatro servidoras públicas estaduais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Juris Tantum, Reexame Fático Probatório, Cumprimento De Sentença Coletiva
Processual Civil Assistência Judiciária Gratuita Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Juris Tantum Reexame Fático Probatório Cumprimento De Sentença Coletiva

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

quatro servidoras públicas estaduais

Autoras

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC
  2. 2 presunção da declaração de hipossuficiência
  3. 3 possibilidade de indeferimento da justiça gratuita com base em elementos dos autos

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento da justiça gratuita porque a instância de origem apresentou elementos indiciários de capacidade financeira das agravantes (quatro servidoras públicas estaduais com cerca de R$3000,00 mensais cada; ausência de comprovantes atualizados de despesa; não juntada de documentos apesar de oportunizada a diligência), e a modificação dessa conclusão implicaria reexame de prova, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.