AREsp 2593270 - DECISAO

AREsp 2593270 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma das decisões estaduais implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ): o Tribunal local concluiu, com base em prova documental, que a agravante deixou de ser hipossuficiente, justificando a revogação da gratuidade, e que o valor dos honorários podia ser apurado por cálculos aritméticos, dispensando liquidação.

Parties
Agravante: ELZA MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Do Benefício, Liquidação De Sentença, Honorários De Sucumbência, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Justiça Gratuita Revogação Do Benefício Liquidação De Sentença Honorários De Sucumbência Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ELZA MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 98, § 3º do NCPC quanto à revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 violação do art. 509 do NCPC quanto à imprescindibilidade da liquidação de sentença para pagamento de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma das decisões estaduais implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ): o Tribunal local concluiu, com base em prova documental, que a agravante deixou de ser hipossuficiente, justificando a revogação da gratuidade, e que o valor dos honorários podia ser apurado por cálculos aritméticos, dispensando liquidação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.