AREsp 2513977 - DECISAO

AREsp 2513977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e por apresentar fundamentação deficiente quanto à tese de taxatividade do rol da ANS, nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 17% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravada: MONIQUE SAAD ADAMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reexame De Fatos E Provas, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Tutela Provisória De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Justiça Gratuita Reexame De Fatos E Provas Rol Da ANS Obrigação De Fazer Tutela Provisória De Urgência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

MONIQUE SAAD ADAMS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 renovação do pedido de justiça gratuita mediante comprovação de alteração da situação econômico-financeira
  3. 3 caráter hospitalar ou domiciliar do medicamento pleiteado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e por apresentar fundamentação deficiente quanto à tese de taxatividade do rol da ANS, nos termos da Súmula 284/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 17% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC e na Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.